TALVEZ UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL.

PROJETO DE LEI 4463/2012, DO DEPUTADO FEDERAL WILLIAN DIB, QUE QUALIFICA CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA AGENTES PÚBLICOS E OS TIPIFICA COMO HEDIONDOS. PARA QUE ISTO SE CONCRETIZE NÓS MILITARES TEMOS QUE COBRAR DE NOSSAS LIDERANÇAS QUE COBREM DOS DEPUTADOS FEDERAIS A URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE PODE SER UM PASSO IMPORTANTE PARA TENTAR COIBIR ESTA ONDA DE ASSASSINATOS DE POLICIAIS MILITARES. SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL, ENVIE EMAIL PARA TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS PEDINDO A URGÊNCIA NA MATÉRIA.

PL 4463/2012 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3131/2008

Identificação da Proposição

Autor
William Dib - PSDB/SP

Apresentação
19/09/2012

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Explicação da Ementa
Qualifica crime de homicídio contra agentes públicos e os tipifica como hediondos.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2012	Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 0 )
• Relatório de conferência de assinaturas

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/09/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4463/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"". Inteiro teor
15/10/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se ao PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2012.
17/10/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.